DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS

A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, neste ato representada por sua Presidência, declara formalmente que não possui servidores terceirizados vinculados ao Poder Legislativo Municipal nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, até a presente data.

A presente declaração atende à solicitação referente ao item:

“Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?”

Informamos que não houve contratação de mão de obra terceirizada durante os anos mencionados, sendo, portanto, inaplicável a disponibilização das informações previstas no item.

Esta manifestação tem como base os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência administrativa, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente:

• Art. 3º, incisos I a III

• Art. 6º, inciso I

• Art. 7º, incisos II e VI

• Art. 8º, caput, § 1º, inciso III e § 2º