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18ª Sessão Ordinária de 26/05/2026
Documentos da Pauta
Documento Ementa / Observação Arquivo
Projeto de Lei 17-2026
Nº 17/2026
Tipo: Projeto de Lei do Executivo
Altera a redação da alínea 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 2024, e dá outras providências. Abrir
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