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Notícias

Recomendação Administrativa n° 03/2018


Súmula do Tema: Licitação. Comissão de Licitação. Pregão. Prefeito. Pregoeiro. Equipe de Apoio. Procuradoria Jurídica. Servidores Públicos Estatutários. Preferência. Adequação. Modo de Atuar. Princípios da Eficiência, Economicidade, Impessoalidade e Isonomia. Orçamentos Prévios. Preço Máximo. Fontes Fundamentadas e Documentadas nos anais da Prefeitura. Corresponsabilidade da Equipe de Licitação, Pregoeiro e Procuradoria Jurídica. Necessidade de atuação proativa da Equipe de Licitação e reativa da Procuradoria Jurídica. Probidade. Supremacia do Iteresse Público sobre Particular. Expedição de Portaria. Publicação e Cientificação.



02/07/2018 14:07:37


ctai-do-sul-recomendacao-gepatria-03-2018.pdf

Institucional

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.