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Audiência Pública


A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, através da Comissão de Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Ordem Econômica Social, com fundamento no artigo 9° parágrafo 4° da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000, CONVOCA a todos os munícipes para audiência pública a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal no dia 26 de SETEMBRO 2017 (Terça-Feira) as 19:00 (Dezenove horas).



22/09/2017 14:45:19


edital-de-chamamento-para-audiencia-publica-2017-2-qadri.pdf

Institucional

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.