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Audiência Pública


OBJETO: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PELO PODER EXECUTIVO DE CORUMBATAÍ DO SUL, RELATIVAS AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2016.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, através da Comissão de Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Ordem Econômica Social, com fundamento no artigo 9° parágrafo 4° da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000, CONVOCA a todos os munícipes para audiência pública a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal no dia 22 de FEVEREIRO DE 2017 (Quarta-Feira) as 15:00 (Quinze) horas.



16/02/2017 14:28:05


edital-de-chamamento-para-audiencia-publica-2016-3-quadri.pdf

Institucional

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.