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Notícias

Projeto de Lei 14-2016

Dispõe sobre autorização para firmar Convênio para repasse financeiro à Aprocor - Associação dos Produtores de Corumbataí do Sul, e dá outras providências.



14/06/2016 09:49:46
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Gabarito Oficial do Concurso Público

Resultado Oficial do Concurso Público aberto pelo Edital No 001/2015



14/06/2016 09:38:41
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Resultado dos Recursos do Concurso Público

Resultado dos Recursos do Concurso Público



14/06/2016 09:38:27
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Edital de Convocação Nº 001/2016

Edital de Convocação No 001/2016 do Concurso Público No 001/2015



20/01/2016 23:21:02
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Institucional

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.