Gestão 2017-2010

Contato

Fone/Fax

44-32771277

Rua Guarani, 139 - CEP 86970-000 Corumbataí do Sul - Paraná


Administração

administracao@cmcorumbatai.pr.gov.br


Lei Orgânica

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município
voltar

Lei Orgânica do Município de Corumbataí do Sul

Alterações à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2011

 Emenda à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2014

Emenda à Lei Orgânica

Institucional

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.