Câmara Municipal de Corumbataí do Sul

Gestão 2013 - 2016

Institucional

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Rua Guarani, S/N - CEP 86970-000

Corumbataí do Sul - Paraná

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Tel:  44 32771277

Fax: 44 32771277

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